norma nº 1189/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.189/93
"REAJUSTA O PADRÃO DO S IDOR PÚBLI
CO MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR DE 19
DE NOVEMBRO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que'a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o Padrão de Referência do Servidor Pú-
blico Municipal, de que trata o art.25 da Lei Municipal nº 1018/92,
em 35%, resultando o valor de CR$ 27.022,00.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de novembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de novembro de 1993.
SCISTRE- /, 1/7.
o RENATO DEXHEIMER
IQUE-SE /
PUBLIQUE -S PREFEITO MUNICIPAL
DULI LA Lie
Gur7o PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO