norma nº 1190/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.190/93
“"REAJUSTA O PADRÃO R AL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM
35% A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE
1993,"
RENATO DEXIEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lo - Fica reajustado o Pradão Referencial do Magisté
rio Público Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Muni
cipal nº 1019/92, em 35%, resultando nos valores abaixo:
Professor Leigo. aro «CR$ 27.951,00
Professor com curso de magistério....CR$ 33.701,00
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão El
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a aprtir de 1º de novembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de novembro de 1993.
REGISTRE-SE
E RENA apfbea
ME À PREFEITO MUNICIPAL
VPN PI) :
(Obi va die
O PAULO MULLER
* SECRETÁRIO DA AADMINISTRAÇÃO
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