norma nº 1191/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.191/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADA-
ÇÃO A MAIOR, PREVISTA PARA O
XERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO A-
BRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ o
VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a incorporar a
Reserva de Contingência o valor de CR$ 45.000.000,00 (Quarenta e cin
co milhões de cruzeiros reais) bem como abrir créditos adicionais a
tê o valor fixado.
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito a
berto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa
ra o corrente exercício. .
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 VA, sembro de 1993.
REGISTRE-SE ha
E resão DEXHEZMER
PUBLIQUE-SE » PREFEITO MUNICIPAL
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Ls:
GUIDO PÁUIO MULLER
sndRefARIO DA ADMINISTRAÇÃO