norma nº 661/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 661/87
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR LOTES
URBANOS DO MUNICIPIO."
ROMEO BENTCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
sto das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Municipal -
vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
tanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os se -
joíntes Totes urbanos do Município:
A) Um Tote urbano, na quadra 41 do Plano Diretor, fazendo fren
ft com a rua Gramado, medindo 14,00( quatorze) metros de largura na fren
*» e fundos, por 40,00(quarenta) metros de comprimento, em ambos os la-
és, perfazendo uma àrea total de 560,00 metros quadrados, confrontando
*º Morte, com terreno que & ou foi de Osvino Silverio Petry, ao sul,com
“trreno do Município de Dois Irmãos, ao oeste, com terreno de Jose Stof
e
tl, e ao leste, com a rua Gramado;
B) Um terreno urbano, na quadra 41 do Plano Diretor, fazendo-
bio Com a rua Gramado, medindo 14,00(quatorze) metros de largura na
po e fundos, por 40,00(quarenta) metros de comprimento, em ambos os
“*» Perfazendo uma area total de 560,00 metros quadrados, confrontan
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norte, com terreno do Município de Dois Irmãos, ao sul, com terre
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Municipio de Dois Irmãos, ao leste, com a rua Gramado e ao oeste,
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terreno de Jose Stoffel;
C) Um terreno urbano, na quadra 4] do Plano Diretor, fazendo-
Era à rua Gramado, medindo 14,00(quatorze) metros de largura na
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ndo uma àrea total de 560,00 metros quadrados, confrontan
* Com terreno do Município de Dois Irmãos, ao sul, com terre
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29 - Para a alienação dos referidos lotes, devera ser bai
ss! Edital de Venda e as propostas deverão ser submetidas a uma Comis -
s4º Julgadora, de conformidade com a Lei vigente.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en -
sesrã em vigor na data de sua publicação.
MABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS Pisa 22 de abril de 1987.
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ROMEO BENTCE OLF
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