norma nº 1193/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS a
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193/93
“"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MA-
GISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM 35% A
PARTIR DE 19 DE DEZEMBRO DE 1993,"
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1lº - Fica reajustado o Padrão Referencial do Magi
tério Público Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Mu
nicipal nº 1019/92, em 35%, resultando nos valores abaixo:
Professor Leigo......... cxsccunen e nans unas CR$ 3
Professor com Curso de Magistério......... cR$ 4
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão ã
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as diposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a partir de 1º de dezembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de dezembro de 1993.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUI
JU
RENÁTO DEX!
PREFEITO MUNÍCIPAL
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO