norma nº 1116/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116/93
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTO
RIZADO A INCLUIR NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 1993, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1993!
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 1993, o seguinte programa:
47 Assistência a Educandos
47.01 Atendimento a Educandos
OBJETIVO: Dar atendimento a educandos do nosso Município.
Art.20 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crêdi
to especial sob a seguinte classificação:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
0602 Departamento de Educação
0602.08 Educação e Cultura
0602.0847 Assistência a Educandos
0602.0847239 Transporte Escolar
0602.08472392.037 Atendimento a Educandos
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuner.Serv.Pessoais c/183.... «Cr$ 35.000.000.00
-«Cr$ 35.000.000,00
Art.39 - Servirá de recursos para a cobertura de que trata
3132 Outros Serv.Encargos c/ 184....
o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
9.0.0.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA c/182............... «Cr$ 70.000.000,00
“amos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
... GABINETE DO PREFEITO
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de março de 1993:
ol Poti
RENATO DEXHEÍMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Bi
DO/ PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“Damos ttabalhor Juntos, pata um município cada vez melhor”