| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1992 |
| Date | 1992-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CR$14.100.000,00 (QUATORZE MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.092/92 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A- TÉ O VALOR DE CR$ 14.100.000,00 (QUATORZE MILHÕES E CEM MIL CRUZEI ROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Mu , nicipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1lº - É aberto um crédito suplementar no montante de Cr$ 14.100.000,00 (Quatorze milhões e cem mil cruzeiros), na seguinte classificação orçamentária: 0101.01010012.001 - Manutenção da Atividade Legislativa 3111 - Pessoal Civil c/01..... arm nm « nsCRS 14.100.000,00 Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 0101.01010012.001 - Manutenção da Atividade Legislativa 3113 - Obrigações Patronais c/02.......Cr$ 12.000.000,00 3131 - Remuner.Serv.Pessoais c/04... 500.000,00 4120 - Equip.Material Perm.c/06........ 1.600.000,00 Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de novembro de 1992. REGISTRE-SE Lonsrm . a A JOÃO RENTLDA MSLIMANN PHBLIÓUA-SE PREFEITO MUNICIPAL ENGELMANN WEBER SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO “Damos ttabalhat juntos, pata um muntcípio cada vez melhor”