norma nº 1093/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093/92
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SER
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 23,43%, A
PARTIR DE 19 DE DEZEMBRO DE 1992.
JOÃO ARNILDO MALLMANN, prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o padrão de referência do servidor públi
co municipal, de que trata o artigo 25 da Lei nº 1.018/92 em 23,43% re
sultando o valor de Cr$ 1.229.534,00.
Art.29 - As despesas decorrentes desta lei correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
sente exercício. ”
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de dezembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de dezembro de 1992.
- »,
REGISTRE-SE Leg
E JOÃO MANN
A PREFEITO MUNICIPAL
PUBLÍQUE-SE
y
Q A ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO