norma nº 1094/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DIO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094/92
"REAJUSTA O PADRÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLI
CO MUNICIPAL EM 23,43% A PARTIR DE
1º DE DEZEMBRO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o Padrão Referencial do Magistério Pú-
blico Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Municipal
nº 1.019/92, em 23,43%, resultando nos valores abaixo:
Professor Leigo........... coco coco Cr$ 1.272.017,00
Professor com curso de magistério......Cr$ 1.533.719,00
Art.20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para “o”
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de dezembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de dezembro de 1992.
REGISTRE-SE
JOÃO ARNILDO MALEMANN
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
( ! bosta WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO