norma nº 1095/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095/92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A INCORPORAR À RESERVA DE CON
TIGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A
MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lºo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar
à Reserva de Contingência o valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (Hum bilhão
e quinhentos milhões de cruzeiros), bem como abrir créditos adicionais a
té o valor fixado. w
Art.29,- Servirã de recursos para a cobertura do crêdito
aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa
ra o corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de dezembro de 1992.
REGISTRE-SE O
E JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
[2
e cenas WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO