norma nº 1096/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.096/92
"ALTERA O $1º DO ARTIGO 85 DA LEI
Nº 1017/92, DE 31 DE MARÇO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.19 - Fica alterado o Slº do artigo 84 da Lei nº 1017/92,
que passa a ter a seguinte redação:
Sie - OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NO-
TURNO, AS GRATIFICAÇÕES E O VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA, E A REMUNERA
ÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, SERÃO COMPUTADOS NA RAZÃO DE 1/12
DE SEU VALOR VIGENTE EM DEZEMBRO, POR MÊS DE EXERCÍCIO EM QUE O SERVI
DOR PERCEBEU A VANTAGEM, NO ANO CORRESPONDENTE.
Art.2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei”
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 31 de março de 1992. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de dezembro de 1992.
REGISTRE-SE Mismen L—
a JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLI -SE PREFEITO MUNICIPAL
GELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO