norma nº 1097/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097/92
"FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÃÁ
RIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE
CÁLCULOS DOS TRIBUTOS VIGENTES EM
1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica fixado 1.100% o indice de atualização mo
netária, a ser aplicado sobre o valor do metro quadrado de constru-
ção e a tabela de terrenos, vigentes em 31 de dezembro de 1992, para
fins de cobrança de IPTU em 1993, bem como para o limite máximo da
Taxa de limpeza pública e conservação de vias e calçamentos.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de dezembro de 1992.
REGISTRE-SE (2070
JOÃO ARNILDO MANN
E
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
A;
SA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO