| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR ITENS AO ANEXO DO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1991 A 1993, NA LEI DE DIRETRIZES 1993, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1993. |
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É adido . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.117/93 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRES CENTAR ÍTENS AO ANEXO DO PLURIANUAL PA RA O PERÍODO DE 1991 a 1993, NA LEI DE DIRETRIZES 1993, BEM COMO ABRIR CRÉDI- TO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1993." RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar ao plano plurianual 1991/1993, aprovado pela Lei nº 893/90, de 28 de agosto de 1990, os seguintes programas: 44 Ensino Superior 44.01 Atendimento a Educandos Art.2º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 1983, o seguinte programa: 44 Ensino Superior 44.01 Atendimento a Educandos 45 Ensino Supletivo 45.01 Atendimento a Educandos Art.39 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito es- pecial sob a seguinte classificação: 06 Educação e Cultura 0602 Depart.Educação 0602.08 Educação e Cultura 0602.0844 Ensino Superior 0602.0844239 Transporte Escolar 0602.08442392.038 Atendimento a Educandos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3131 Remuner,Serv.Pessoais c/ 185.....Cr$ 5.000.000,00 3132 Outros Serv.Encargos c/186.......Cr$ 40.000.000,00 0602.0845 Ensino Supletivo 0602.0845239 Transporte Escolar 0602.08452392.039 3000 3100 3130 3131 enter. Art.4o o artigo anterior FUNDO DE RESERVA Atendimento a Educandos Despesas Correntes Despesas de Custeio Serv.Terceiros e Encargos Remuner.Serv.Pessoais c/187 «Cr$ 20.000.000,00 «Cr$ 5.000.000,00 - Servirã de recursos para a cobertura de que trata a' redução da seguinte classificação orçamentária: ORÇAMENTÁRIA Outros Serv.Encargos c/188B. 9.0.0.0 Reserva de Contingência c/182...............Cr$ 70.000.000,00 Art.59 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de maygo de 1993. y REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE alle RENA£O DEXHEÍMER PREFEITO MUNICIPAL GU PAULO MULLER CRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO “Damos trabalhar juntos. pata um munteíplo cada vez melhor”