norma nº 1118/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.118/92
"CONCEDE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ES-
TUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Os estudantes residentes no Município de Dois
Irmãos, RS, de todos os graus e supletivo, que necessitarem de trans-
porte escolar, em transporte coletivo municipal ou intermunicipal, ou
táxi lotação, para se locomoverem até os estebalecimentos escolares e
onde estiverem regularmente matriculados, terão suas passagens subsi-
diadas pelo Município em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
Parágrafo Único - Para que tenha direito ao subsídio a dis
tância minima a ser percorrida pelo aluno pretendente deverá ser de
2,5 km.
Art.2º - O Município concederá aos estudantes devidamente
credenciados, o subsídio estabelecido por esta Lei, mediante comprova
ção de assiduidade fornecida pela escola.
Parágrafo Único - O subsídio concedido por esta Lei será
feito através de concessões de passagens adquiridas pelo Município do
transportador e entregue aos estudantes, ou no caso de lotações, pa-
go direto ao proprietário do veículo.
Art.39 - As despesãs decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da classificação orçamentária própria.
Art.49 - O executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. 4
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 11 de rgo de 1993.
REGISTRE-SE . ls
E P alho RENATO DEXHÉIMER-
//)
GUIDO /PAÚLO MNLLER PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO