| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1987 |
| Date | 1987-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA E ELÉTRICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI N9 662/87 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO ENTRE A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA E LETRICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS." . JOSE CARLOS VIER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos- RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de contrato de Emprêstimo entre a Companhia Estadual - de Energia Eletrica e a Prefeitura Municipal de Dois Irmãos no va - lor equivalente a 500 OTNs( quinhentas Obrigações do Tesouro Nacio- nal). Art. 29 - A despesa prevista no artigo 19 desta Lei corre rã por conta da seguinte dotação orçamentaria: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 8.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos EO - Diras é Instalações - c/ 09 . Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica $30, revogando as disposições em contrário. SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 2q de maio de 1987. Lol tebinsõ) JOSE CARLOS VIER REGISTRE-SE = E VICE-PREFEITO em exercício Pugt VE-SE - CÊ QUERIÃO KLAUCK “FE DE GABINETE