norma nº 1119/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CON-
TRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 24 (VIN-
TE E QUATRO) PROFESSORES, REFERENTE AO
TERMO DE ACORDO PRADEM."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
até o fim do ano letivo de 1993 e férias escolares, 24 (Vinte e qua-
tro) professores, para atender as deficiências da rede estadual de en
sino do Município de Dois Irmãos, de acordo com o Termo de Acordo do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal (PRADEM).
Art.29 - Será pago como vencimento, remuneração equivalen-
te à percebida pelos professores de igual função no quadro permanente
do Estado do Rio Grande do Sul, e terão sempre sua remuneração reajus
tada na mesma data e pelo mesmo percentual que estes.
Art.39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.49 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir de sua publicação com efeito retroativo a
partir de 4 de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de março de 1993.
REGISTRE-SE
E ui» llar
PUBLIQUE-SE RENATO DEXHEJMER
71/24 PREFEITO MUNÍCIPAL
GÚIDO PAULO MULLER
ECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO