norma nº 1121/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.121/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR
MAR CONVÊNIO COM A CRT PARA OPERAR O
POSTO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TE-
LEFÔNICAS, SEM ASSINANTES, NO MUNICÍ
PIO DE DOIS IRMÃOS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS z
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente, :
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio,
com a CRT, cópia anexa ao presente, que ficará integrado à Lei, para
operar o posto de Serviços de Comunicações Telefônicas, sem assinan-
tes, no Município de Dois Irmãos.
Art.2º - As despesas decorrentes deste Convênio, correrão
por conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de março de 1993.
REGISTRE-SE io MA
E RENATO DEXHEIJMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
lho
GUÍD PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO