norma nº 1122/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.122/93
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MAGIS
TÉRIO MUNICIPAL EM 35% A PARTIR DE 19
DE MARÇO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica reajustado o padrão referencial do Magistério
Público Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Municipal
nº 1019/92, em 35%, resultando nos valores abaixo:
Professor Leigo.........cccccccrerr rr Cr$ 2.902.109,00
Professor com curso de magistério.......Cr$ 3.499.182,00
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o presen-
te exercício. |
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 19 março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de mar o de 1993.
REGISTRE-SE ;
las
E RENATO DEXHEJMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
fille
G PAULO MOLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO