norma nº 1123/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.123/93
"REAJUSTA O PADRÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL EM 35%, A PARTIR DE 19 DE
MARÇO DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 -Reajusta o Padrão de Referência do Servidor Públi-
co Municipal, de que trata o art.25 da Lei Municipal nº 1018/92, em
35%, resultando o valor de Cr$ 2.805.184,00.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
sente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 d rço de 1993.
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RENAT) ah ER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
plzlliro
O GUIDO MULLER
pa RETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO