norma nº 432/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/80
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CON-
TRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A-
TRAVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA REFOR
MAR A ESCOLA MUNICIPAL " SÃO LUIZ ", LOCALI
ZADA EM MORRO DOS BUGRES, 39 DISTRITO *.
EU, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS, faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 42, item VIII,
da Lei Orgânica vigente, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
b Eni
Art. 10 - É o Poder Executivo Municipal autorizado a assi
nar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atravês da Secretaria
“4e Educação para reformar a Escola Municipal " SÃO LUIZ ", localizada
em Morro dos Bugres, 30 Distrito.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 de Junho de 1980.
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NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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