norma nº 1129/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129/93
"REAJUSTA O PADRÃO DO SERVIDOR PÚBLI-
CO MUNICIPAL em 28%, A PARTIR DE 19
DE ABRIL DE 1993."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente, “.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Reajusta o Padrão de Referência do Servidor Públi
co Municipal, de que trata o art.25 da Lei Municipal nº 1018/92, em
28%, resultando o valor de Cr$ 3.590.636,00.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
tada classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
sente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor 'na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 19 de abril de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 d il de 1993.
REN. mu Pluto ER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQU A
GUÍDO/PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO