| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM 28% A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1993. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI N91130/93 "REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO MAGIS TÉRIO MUNICIPAL EM 28% A PARTIR DE 19 DE ABRIL DE 1993." RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, . FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.19 - Fica reajustado o padrão referencial do Magistêri- o Público Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Municipal nº 1019/92, em 28%, resultando nos valores abaixo: Professor Leigo...................0 «Cr$ 3.714.700,00 Professor com curso de magistério....Cr$ 4.478.953,00 Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o presen- te exercício. ' ; Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de'abril de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de Abril de 1993. RENATO DEXHEYMER PREFEITO MUNICIPAL , REGISTRE-SE E 7 E , (A Sy1 O PAULO MULLER , SE RETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO