| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR AS DESPESAS DO CARTÓRIO ELEITORAL, REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DOS ESCRUTINADORES E SERVIDORES DURANTE O ESCRUTÍNIO DO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993, ATÉ O VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS). |
| native_id | 1122 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS “GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.031/92 "DÁ DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NO BAIR RO SEDE CAMPESTRE, DE DOIS IRMÃOS." JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu nicipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - A atual rua nº 183 (Cento e oitenta e três) passa rá a denominar-se SÃO NICOLAU. Art.29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de maio de 1992. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E « PUBLIQUE-SE tica ita o MARLENE ZIMMERMANN NIENOW SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA