norma nº 1208/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO:
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.208/94
VALTERA bi ACRESCENTA AKELGUS A divino
1069 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, QUE
AUTORIZOU FIRMAR CONVÊNIO COM O CIEE-
CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA, PA-
RA PROPORCIONAR ESTÁGIO A ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS, DE NÍVEL MÉDIO E DO
ENSINO SUPLETIVO."
RENAPO DEXIBTMBR, Prefetto Muntelpalode Doda Prmfcieaço ui,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
AvE do = ploamn alterados ca artigua |U, 40 e do o
centados os artigos 5º, 6º, 7º e 8º à Lei nº 1069, de 15 de se em
bro de 1992, que autoriza firmar convênio com o Centro de Integra
ção Empresa-Escola - CIEE, para proporcionar estágio a estudantes
universitários e de nível médio, nos termos da Lei nº 6494, de 07
de dezembro de 1977 e do Decreto nº 87497, de 28 de agosto de
1982, e acrescentados os artigos.
ART.19 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CON-
VÊNIO COM O CRNERO Di ENTIRGRAÇÃO EMPREBA-KACOLA - City, FEXANDO
ATÉ 13 (TREZE) o NÚMERO DE VAGAS, VISANDO PROPORCIONAR ESTÁGIO A
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE NÍVEL MÉDIO, REGULAR E SUPLETIVO ,
REGULARMENTE MATRICULADOS E COM EFETIVA FREQUÊNCIA, EM ESTABELECI
MENTO ESCOLAR OFICIAL, PÚBLICO OU PARTICULAR, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 6494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, E DECRETO Nº 87497, DE
18 DE AGOSTO DE 1982.
PARÁGARFO ÚNICO - A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS SERÁ DE RES-
PONSADILIDADE DO SECREPARIO DA ADMINISPRAÇÃO, QUE LEVARÁ EM CON
SIDERAÇÃO AS NECESSIDADES DE CADA SETOR.
ART2º - O VALOR A SER PAGO POR BOLSA-AUXÍLIO-ESTÁGIO, N/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
... GABINETE DO PREFEITO
POR HORA SERÁ:
0,287 VRM (VALOR PE REFERÊNCIA MUNICIPAL) PARA ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS, NUM LIMITE MÁXIMO DE 80 HORAS MENSAIS;
0,157 VRM (VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) PARA ESTUDANTES
DE NÍVEL MÉDIO, REGULAR OU SUPLETIVO, NUM LIMITE MÁXIMO DE 140 HO-
RAS MENSAIS.
ALÉM DESTES VALORES, SERÁ PAGO 20% (VINTE POR CENTO) sO-
BRE O VALOR DE CADA BOLSA, AO FUNDO INTERNO DE BOLSA AUXÍLIO ESTÁ-
GIO - FIBA, PARA COBERTURA DOS CUSTOS OPERACIONAIS EFETUADOS PELO
CIEE/RS.
ARUÇÃO = O NHPAGLO BRRA MMALLBADO MED LAN
PROMISSO, ATRAVÉS DO CIEE, E COM INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO NA QUAL O ESTUDANTE ESTEJA MATRICULADO.
ART.5º - O ESTÁGIO SÓ PODERÁ SER REALIZADO EM SETORES QUE
POSSAM PROPICIAR EFETIVA EXPERIÊNCIA PROFISSIONALIZANTE, DE ACORDO
com A ÁREA CURRICULAR, E SERÁ DESENVOLVIDA COM A FINALIDADE DE COM
PLEMENTAR O ENSINO E A APRENDIZAGEM.
ART.60 - f DA RESPONSABILIDADE DAS CHEFIAS DOS SETORES IN
PONMALR AO HRPOR DE PHBHOAL, APM O PREMELEO DIA Gio DO MES ptinar
QUENTE, O TOTAL DE HORAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS PELO ESTAGIÁRIO NO
MÊS SUBSEQUENTE, O TOTAL DE HORAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS PELO ESTA
GIÁRIO NO MÊS CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO.
ART.72 - A CHEFIA DO SETOR FARÁ, SEMESTRALMENTE, RELATÓ
RIO DE AVALIAÇÃO, DO ESTAGIÁRIO, DEVENDO, NO PRIMEIRO PERÍODO MANI
FESTAR-SE PELA CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRORROGAÇÃO DO ESTÁGIO.
Art.80 = Bata Lei entrará em vigor na data de sua publica
PISLMO Dr COM
ção, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 d PDA de 1994
REGISTRE-SE dif
E RENÁTO ai Za
E PREFEITO MUNÍCIPAL
GA
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO