norma nº 1209/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS EECEBIDO E
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GABINETE DO PREFEITO EN no
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LEI Nº 1.209/94 *wy
"AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A PROMO
VER A ENCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO Mi
NICIPAL DE ASSISTÊNCIA À FUNDAÇÃO
PRIVADA QUE FOR INSTITUÍDA COM I-
GUAL FINALIDADE."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
PAÇO SANRR, que a Câmara Municipal do Voroadorer aprovor
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover a in-
corporação da Fundação Municipal de Assistência a Fundação privada
que for instituída com igual finalidade.
Art.2º - A incorporação de que trata o artigo anterior
Marcas ã por Ahabeumento púbiltoaç apãe delibiecaçãeo mec trampo css Da
gão da fundação Municipal de Assistência na forma de seu Estatuto.
Art.3º - A incorporação importará na subrogação da funda-
ção privada em todos os direitos e obrigações da Fundação Municipal
de Assistência.
Art.49 - No ato da incorporação, constará cláusula estipu
lando que, na hipótese de dissolução ou extinção da fundação incorpo
rada, o imóvel da Fundação Municipal de Assistência situado no Morro
Router é equipamentos da relação, em anexo, que deverão reverter am
patrimônio do Município.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con
vênio com a Fundação Assistencial de Dois Irmãos para repassar verdu
ras do Horto Municipal, recebendo em contraprestação atendimento gra
tuito para crianças carentes.
Art.69 - É condição para incorporação autorizada nos arti
gos anteriores que o estatuto da fundação privada reserve ao Munici-
pio, no mínimo, a indicação de um membro do Conselho Curador.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
... GABINETE DO PREFEITO
Art.7º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à funda
ção privada, para a consecução de suas finalidades, o uso gratuito, a
travõs de Termo de Autorização de vao, dos aequintes Imóvela e e quit
mentos de propriedade do Município:
Prédios das creches: Bem-Me-Quer, situado na Av.Sapiranga, nº 701 '
Creche do Loteamento Popular Vida Nova, Creche do Loteamento Jardim
dos Dois Irmãos, Creche Crescer, na Rua Novo Hamburgo, nº 1273 e os
equipamentos da relação em anexo.
Ar.89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GAMENETIES DO PREPBTPO MUNICIPAL DIS DOTE TRMÃOR ON de março de 1904
REGISTRE-SE fatos
E RENATO DEXHE MER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
GUI ULO MULLER»
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO