norma nº 1210/1994

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL y Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS; NICENDO, É
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.210/94
"AUPORIZA O PODBIR BXECUTLVO MUNICIPAL
A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓ
VEIS DO MUNICÍPIO, DOAR ESTE E OU
TRO, E EQUIPAMENTOS À CORSAN E DAR
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RB,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
.eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a de
safetação, passando de uso comum para uso dominial, os imóveis abaixo
descritos e doá-los à Corsan - Companhia Riograndonao de Saneamento
a) Um terreno urbano, com área superficial de 143,96m%, parte de um
todo maior de propriedade do Município de Dois Irmãos, localizado na
quadra “F" do desmembramento denominado Vida Nova, situado no Bairro
Vila Rosa, nesta cidade, apresentando as seguintes medidas e confron-
tações: ao Norte, medindo 12,00 metros lineares, à Leste, medindo
12,00 metros lineares, confrontando em ambos os lados com propriedade
do Município, a Oeste medindo 12,00 metros lineares, ao longo do ali-
nhamento predial leste da Rua dos Jacarandãs e ao Sul, medindo 12,00
metros lineares ao longo do alinhamento predial Norte da kua tocan
tins. O lote está situado no quarteirão formado pelas Ruas antigo pro
longamento da Estrada Municipal, Rua dos Jacarandãs, Rua Tocantins e
Estrada Municipal para Campo Bom, na esquina da Rua dos Jacarandás
com a Rua Tocantins. Está matriculado nos Registro de Imóveis de Dois
Irmãos sob nº 4208.
b) Um lote urbano, com área superficial de 209,00 metros quadrados,
parte de um todo maior, do propriedade do Município de Dois Trmãos |,
localizado na quadra 18, do Loteamento Parque São João, neste Munici-
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pio, apresentando as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, me-
de 20,00 metros lineares, a Leste mede 10,35 metros lineares, confron
tando em ambos on ladoa com a propriedade do Muniolpio, À Gesto amado
10,55 metros lineares e confronta com o lote nº 13 da quadra 18, ao
Sul, mede 20,00 metros lineares, ao longo do alinhamento predial Nor-
te da Rua Tocantins do Loteamento Parque São João. O lote estã situa-
do no quarteirão formado pelas Ruas Tocantins, antigo prolongamento
da Estrada Municipal para Sapiranga, Rua Maranhão e Minas Gerais. (o)
lote dista 59,85 metros, em sua face Leste, da esquina da Rua Mara-
nhão. Está matriculado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob
OB NOM NAVE, MATO, 2795, N492 é 0597 (fusão).
c) Um lote urbano, com área superficial de 137,23 metros quadrados |,
parte de um todo maior, de propriedade do Município de Dois Irmãos |,
localizado no Loteamento Parque São João, quadra 24, em Dois Irmãos ,
apresentando as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte mede
10,00 metros e confronta-se com a Rua Tocantins, ao Sul, mede 10,00 me
tros, ao Leste mede 18,50 metros e ao Oeste, mede 22,88 metros, e con
fronta-se nos três lados com área de propriedade do Município de Dois
Lrmaga. O late está alinado no quartetrão Carmado pula diva Maranhão
Rua Tocantins, Caminho de Pedestres e Rua Goiás e dista de sua face
Leste, esquina da Rua Tocantins com Caminho de Pedestres em 47,95 me-
tros. Está matriculado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob
nºs 8477, 8478, 2735, 8492 e 8537 (fusão).
Art.20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o imóvel abaixo descrito à Corsan - Companhia Riograndense de sa
neamento: Lote nº 07, da quadra 32, do Loteamento Parque são
neata vldade, com área de 272,00m4, medindo 12,00 meLros de frente
ao Norte, à Rua Amazonas e igual metragem na face oposta, ao Sul, a
entestar com o imóvel de Rodolfo Schuck, por 31,00 metros de extensão
de frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a
Oeste, com o lote 7 e pelo outro lado, a Leste, com o lote 8, situado
no quarteirão formado pelas Ruas Amazonas, Mato Grosso, Caminho de Pe
destres e por terras de Rodolfo Schuck. Está matriculado no Registro
de Imóveis de Dois Irmãos sob nº 3793,
Art,30 - Nestes terrenos estão inslalados Ob reservatórios
e poços artesianos que abastecem até agora o Loteamento Parque são ,
João. Q
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Art.49 - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar
rede, equipamentos eletro-mecânicos, enfim todos os componentes
alatema de abasteclmento de água do Loteamento Parque São João para
a Corsan - Companhia Riograndense de Saneamento.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de mar de 1994.
o ZA
RENATO DEXHEJMER
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
1 7/74
fe; PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PRM
PRITO MUNTCTPAI,