norma nº 1212/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.212/94
"AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUÍTO
DO PRÓPRIO MUNICIPAL À EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRA-
FOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ,
por prazo indeterminado, à Empresa Brasileira de Correios e Telégra-
fos, o uso gratuíto do próprio municipal a seguir descrito:
Um prédio de alvenaria, com área de 73,50m?, localizado na
Av. 25 de julho, nº 636, no terreno também de propriedade do Munici-
pio, em perfeito estado de conservação.
Art.2º - A cessão de uso, autorizada por esta Lei, sô se
tornará efetiva mediante a celebração do Termo, do qual conste pelo
menos o compromisso do cessionário:
a) Manter em funcionamento a Agência e Serviços inerentes
às atividades da Cessionária, com suficiência de empregados e horá-
rio compatível, para atender satisfatoriamente a comunidade;
b) Zelar pelo imóvel cedido, fazendo sob sua exclusiva res-
ponsabilidade e sem ônus para o Município todas as obras de conserva
ção e reparos necessários, a fim de que, ao término da cessão o prê-
dio seja restituído nas mesmas condições que fora recebido, com to-
dos os melhoramentos ou benfeitorias, realizadas pela mesma, sem in-
denização, seja a que titulo for.
Art.3º - O descumprimento de qualquer das condições constan
tes do art. 2º implicará na cassação da cessão de uso, com a retoma-
da do imóvel, pelo Município, sem qualquer indenização.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
sua GABINETE DO PREFEITO
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de março de 1994.
PA 7
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RENATO DEXHEJMER'
PREFEITO MUNÍCIPAL
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE-SE
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GUI PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO