| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1994 |
| Date | 1994-06-21 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 4º E 5º DA LEI Nº 1132, DE 20 DE ABRIL DE 1993, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. |
| native_id | 1133 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.241/94 "REVOGA O ARTIGO 4º E 59 DA LEI Nº 1132, de 20 DE ABRIL DE 1993, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS." RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS |, no uso das astribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1lº - Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei Munici- pal nº 1132, de 20 'de abril de 1993. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de jlnho de 1994, à MP Puts + t RENAÃO DEXHEYMER PREFEITO MUNÍCIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GUI PAULO MULLER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO