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norma nº 1241/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1241 / 1994
Date 1994-06-21
EmentaREVOGA O ARTIGO 4º E 5º DA LEI Nº 1132, DE 20 DE ABRIL DE 1993, QUE TRATA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
native_id1133

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.241/94
"REVOGA O ARTIGO 4º E 59 DA LEI Nº
1132, de 20 DE ABRIL DE 1993, QUE
TRATA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS |,
no uso das astribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei Munici-
pal nº 1132, de 20 'de abril de 1993.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de jlnho de 1994,
à MP Puts +
t RENAÃO DEXHEYMER
PREFEITO MUNÍCIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

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