norma nº 1213/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213/94
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CON
TRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 27 (VIN
TE E SETE) PROFESSORES E 7 (SETE) FUN
CIONÁRIOS (SERVENTES), REFERENTE AO
TERMO DE ACORDO PRADEM. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a
té o fim do ano letivo de 1994 e férias escolares, 27 (vinte e sete)
professores e 7 (sete) funcionários (serventes), para atender as de-
ficiências da rede estadual de ensino do Município de Dois Irmãos |,
de acordo com o Termo de Acordo do Programa de Apoio ao Desenvolvi-
mento do Ensino Municipal (PRADEM).
Art.29 - Será pago como vencimento, remuneração equivalente
à percebida pelos professores de igual função no quadro permanente
do Estado do Rio Grande do Sul, e terão sempre a sua remuneração rea
justada na mesma data e pelo mesmo percentual que estes.
Art.39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.49 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir de sua publicação com efeito retroativo a
partir de 1º de março de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de márco de 1994.
; /
REGISTRE-SE E Io) PEA,
REN. DEXHEIMER
PUBLIQUE-SE,
ML ill PREFÉITO MUNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO