norma nº 1243/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.243/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REDUZIR A LARGURA DA TRAVESSA 13
DE OUTUBRO QUE SE LOCALIZA ENTRE A
AV.PORTO ALEGRE E RUA CANOAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a redu
zir a largura da Travessa 13 de Outubro, do Plano Diretor do 1º dis-
trito do Município de Dois Irmãos, de 15,00 metros para 6,00 metros,
no trecho da Av. Porto Alegre até a Rua Canoas, partindo do alinha-
mento sul, conforme projeto anexo, que fará parte integrante desta
Lei.
Art.2º -'A área remanescente ficarã anexa às propriedades
lindeiras do lado sul deste trecho.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de junho de 1994.
RENATO DEXHHÍMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO