norma nº 1244/1994

ESTADO DO RIO“GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.244/94
"INCORPORA E REAJUSTA SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lo - Fica reajustado em 15% (quinze por cento) o ven
cimento de todos os Servidores Públicos Municipais, ativos, inati
vos, pensionistas, inclusive do magistério, calculado sobre o ven
cimento básico de cada um, a partir de 1º de junho de 1994.
Parágrafo Único - Deste percentual, 10% (dez por cento)
é à título de incorporação do abono concedido na Lei nº 1.224 ,
de 31 de março de 1994.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1994.
Art.49 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de junho de 1994.
REGISTRE-SE
E silo,
. PUBLIQUE-SE besta DEXHEIMER
y' PR FEITO MUNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO