norma nº 1217/1994

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ERR Hot 94 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS lg
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217/94
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EXPLORAR O SERVIÇO DE ABASTECIMEN
TO DE ÁGUA NO LOTEAMENTO BONAMIGO
E NA LOCALIDADE DE TRAVESSÃO RUBE
NICH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ex
plorar o serviço de abastecimento de água no Loteamento Bonamigo e
na localidade de Travessão RUúbenich, efetuar as despesas necessã
rias, exigir normas para a ligação dos usuários à rede pública, co
brar tarifa mensal de 1,5VRM (Valores de Referência do Município)
retroativa a 1º de março de 1994, no Loteamento Bonamigo e a par-
tir de 1º de abril de 1994, na localidade de Travessão Ribenich, a
ser paga sempre até o dia 12 (doze) do mês seguinte ao vencido. Pa
ra pagamento após esta data serão aplicadas as penalidades previs-
tas no art.124 da Lei nº 1.000 de 17.12.91 (Código Tributário Muni
cipal).
Art.29 - Haverá o corte de água, se o usuário, após rece-
ber o aviso de seu débito, não o saldar em 15 (quinze) dias.
Art.3º - Em caso de desobediência, pelos usuários, às nor
mas do Município de Dois Irmãos, fixadas pelo Regulamento, Decreto
nº 020/92, de 16.03.92, serão aplicadas as penalidades idênticas
às da Corsan, que adotaremos através desta Lei.
Art.49 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei Orçamentária pa-
ra o presente exercício.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
te GABINETE DO PREFEITO
Art.59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 05 de abril de 1994.
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RENATO DEXHEZMER
REGISTRE-SE PREFEITO MUNÍCIPAL
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO