norma nº 1218/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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LEI Nº 1.218/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DE UM
BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA
LO EM 11 LOTES POPULARES DE 285,00
METROS QUADRADOS CADA."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º9 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desa
fetação, passando de uso comum para uso dominicial, do imóvel abaixo
descrito:
a) Terreno urbano, com área superficial de 3.135,00m2, parte um todo
maior, de propriedade do Município de Dois Irmãos, localizado no Lo-
teamento Central, nesta cidade, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: ao Sul, mede 30,00 metros, no prolongamento da Rua
Dois, igual metragem na face oposta ao Norte, a entestar com terras
de Lidvina Klein, por 104,50 metros, de extensão da frente aos fun-
dos, por ambos os lados dividindo-se, por um lado, a Leste, com a Á-
rea Verde, e, por outro lado, a Oeste, com a Rua número Oito. Encon-
tra-se registrado no Registro de Imóveis de Dois Irmãos.
Art.29 - Autoriza o Executivo Municipal a desmembrar esta
mesma área de terras em 11 (onze) lotes populares, com 285,00m2 cada,
sendo que cada lote terá 9,50 m (Nove metros e cinquenta centimetros)
de frente e fundos e 30,00m (trinta metros) de comprimento de frente
aos fundos, para construção de 11 (onze) casas populares.
Art.39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de abriy de 1994.
REGISTRI = E PUBLIQUE-SE
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RENATO DEXHEIMER
GU PAULO MULLER PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO