norma nº 1245/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.245/94
"ACRESCENTA E MODIFICA PARÁGRAFOS
AOS ARTIGOS 105 e 107 DA LEI Nº
1017, DE 31 DE MARÇO DE 1992, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lº - O Art.105 da Lei nº 1017, de 31 de março de 1992
passa a vigorar com a seguinte redação:
ART.105 - ...
PARÁGRAFO 1º - AS FÉRIAS SOMENTE PODERÃO SER INTERROMPIDAS
POR MOTIVO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO INTERNA OU POR MOTIVO DE
SUPERIOR INTERESSE PÚBLICO.
PARÁGRAFO 20 - SERÁ PERMITIDA A CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO)
DAS FÉRIAS EM DINHEIRO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO, APRE-
SENTADO QUINZE (15) DIAS ANTES DO SEU INÍCIO, VEDADA QUALQUER OUTRA
HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM DINHEIRO.
PARÁGRAFO 39 - NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO SERÁ CONSIDE
RADO O VALOR ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO).
Art.2º - O Art.107 da Lei nº 1017, de 31 de março de 1992,
é acrescentado o seguinte:
'
PARÁGRAFO 49º - É proibida a acumulação de férias, salvo im
periosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois (2) períodos a
testada a sua necessidade pelo chefe imediato do funcionário.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de junho de 1994.
REGISTRE-SE da hcl
E RENÁTO DEXHEJMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO ca MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO