norma nº 1220/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220/94
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECE
BER EM DOAÇÃO 400 CANOS DE 30CM PARA
ESGOTO E LOTES DO LOTEAMENTO CENTRAL
E EM CONTRAPARTIDA LIBERAR OS LOTES
CAUCIONADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS E RECEBER OFICIALMENTE ES
TE LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DA IMOBI
LIÁRIA DOIS IRMÃOS LTDA."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
2 O P
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
400 (quatrocentos) canos de 30cm para esgoto e os lotes nºs 13, 14,
35 e 36 da quadra 6 e lotes 8, 9, 10 e 11 da quadra 5, do Loteamen-
to Central, de propriedade da Imobiliária Dois Irmãos Ltda.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Executivo Municipal autorizado a re-
ceber, além dos lotes constantes no artigo primeiro, mais 02 (dois)
lotes de propriedade da Imobiliária Dois Irmãos Ltda, à escolha do
Poder Executivo.
Art.2º - Autoriza o Executico Municipal, em contrapartida li
berar os lotes do Loteamento Central de nºs 1 a 11 da quadra 5 e: de
la 11 da quadra 10, caucionados em favor do Município de Dois Irmãos, :
bem como receber oficialmente este Loteamento Central, de proprieda-.
de da Imobiliária Dois Irmãos Ltda, nas condições em que se encontra.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário. :
OABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 de abril de 1994.
REGISTRE-SE / j
PUBLIQUE-SE RENÁTO DEXHETMER
PREFEITO MUNICIPAL
ufa
CE GQ
GUIDQ PAÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO