norma nº 1246/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.246/94
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AS-
SINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
DE CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES,
ANEXO A ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU
10 DE SETEMBRO. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assi-
nar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria
da Educação para a execução de obras de conclusão do Ginásio de Espor
tes, anexo a Escola Estadual de 1º Grau 10 de Setembro.
Art.29 - O-Município poderá suportar parte dos custos dessa
obra.
Art.39 - As despesas decorrentes desta Lei correrrão por con
ta de dotação orçamentária própria.
Art.49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 28 de junho de 1994.
REGISTRE-SE $7);
E Gol Ufa
PUBLIQUE-SE RENATO DEXHHRÍIMER
PREFEITO MUNICIPAL
Lil fire
GUYDO/PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO