norma nº 1247/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
“ LEI Nº 1.247/94
"COMPLEMENTA A LEI Nº 1.119/93, CONCE
DENDO REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS PRO
FESSORES CONTRATADOS PELO ACORDO PRA
DEM."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Complementa a Lei Municipal nº 1.119/93, conceden-
do reajuste dado aos Professores Estaduais, através da Lei Estadual
nº 10.225, de 30 de junho de 1994, aos Professores contratados atra-
vês do Acordo PRADEM.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da classificação orçamentária própria, existente na Lei de Meios pa-
ra o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de junho de 1994,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de julho de 1994.
REGISTRE-SE , ,
555775 ATO, BEXH
RE
” PRÉ
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO