norma nº 1221/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221/94
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
' A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA AGRÍ
: COLA DE 1º E 2º GRAUS BOM PASTOR,
Com A FINALIDADE DE MANTER ALUNOS
DESTE MUNICÍPIO, ABRIR CRÉDITO ESPE
CIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Município de Dois Irmãos autorizado a esta-
belecer cotivênio com a Escola Agricola de 1º e 2º Graus Bom Pastor,
de Linha Brasil, Município de Nova Betrópolis, visando a manutanção
de alunos do Município de Dois Irmãos, naquele estabelecimento de
ensino.
Art.29 - Poderão ser beneficiados pela presente lei, alunos
do Município e que tenham concluído a quarta série do primeiro grau
ou as seguintes.
Art.3º - Os candidatos serão selecionados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura com o auxílio da Emater e Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos.
Art.4º - O Município dispenderã de 50% (cinquenta por cento)
dos gastos com o ensino e hospendagem cobrados por esta Escola Agri
cola de 1º e 29 Graus Bom Pastor.
Art.59 - Perderá o direito ao auxílio, imediatamente o alu-
no que, por qualquer razão, interrompa o curso ou seja reprovado,
em qualquer série.
Art.69 - A duração do auxílio será de um (1) ano, podendo
ser renovado até a conclusão do 20º Grau. E)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
... GABINETE DO PREFEITO
Art.7º - O aluno beneficiado deverá prestar serviços, com ba
se na sua aprendizagem ao Município durante suas férias escolares.
é Art.8º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a a-
brir crédito especial no valor de CR$ 600.000,00 (Seiscentos mil cru
zeiros reais), com a seguinte classificação orçamentária:
0801.08421882.032 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3233 - Contribuições Correntes c/233
Art.99 - Servirá de recursos para a cobertura de que trata o
artigo anterior a redução da seguinte classificação:
Fundo de Reserva Orçamentária
9.0.0.0 - Reserva de Contingência c/232............. «CR$ 600.000,00
Art.10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 de abril de 1994.
REGISTRE-SE ic) fo .
a RENATO DEXHEIMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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