norma nº 1222/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.222/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
, PAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE-
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX
CEPCIONAIS, DE NOVO HAMBURGO, PARA
ATENDER AS 11 (ONZE) CRIANÇAS EX»
CEPCIONAIS DO NOSSO MUNICÍPIO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir-
mar convênio com a APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
de Novo Hamburgo, para atender 11 (onze) crianças excepcionais do
Município de Dois Irmãos, mediante pagamento.
Art.2º - A despesa correrá à conta da seguinte classifica-
ção orçamentária:
0901.13754282.040 - Atendimento a pessoas portadoras de deficiências
3132 - Outros Serviços e Encargos c/181
Art.39º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1994, revo
gando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 de abril de 1994.
REGISTRE-SE fes
E RENÁTO DEXDEIMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
ZA
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO