norma nº 1248/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.248/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL À APAE ,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, me
diante convênio, subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE.
Art.2º - O valor da subvenção mensal serã de R$ 160,00
(Cento e sessenta reais) e deverá ser aplicado na finalidade exclusi
va prevista na minuta de convênio que passa a fazer parte integrante
desta Lei. '
Art.3º - A concessão de subvenção pelo Município ficará
condicionada à apresentação do Plano de trabalho e de Aplicação por
parte da entidade interessada e à sua aprovação pelo Poder Executivo
e a celebração do respectivo Convênio. ?
Art.49 - As despesas da presente Lei correrão por conta
da seguinte classificação orçamentária:
0801.08490311.021 - Programa de Auxílios c/158 .
Art.59 - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de julho de
1994, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-
- GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO