norma nº 1224/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS º
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.224/94
"CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDO-
d RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
, PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É concedido, ao magistério público municipal e a to
dos os servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionis-
tas, abono especial de 10% (dez por cento) calculado sobre o venci-
mento básico de cada um, a partir de 1º de abril de 1994.
Art.2º - Este abono especial vigorará até a data de sua in
corporação à remuneração de cada servidor público municipal.
Art.39 - Os valores resultantes da aplicação desta Lei serão
arredondados para a unidade de cruzeiro real imediatamente superior,
quando necessário.
Art.49 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor-
rerão à conta de dotação orçamentária própria.
Art.59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1994.
Art.69 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 de abril de 1994,
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE-SE RENATO DEXHFTMER
2h PREFEITO MUNICIPAL
PAMMUNT
GUIDÔ PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO