norma nº 1227/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.227/94
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CON
TRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, UMA
PROFESSORA DE INGLÊS, PARA ATENDER
ALUNOS DE 7as e 825 SÉRIES DAS ES-
COLAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU COMPLE
TO NO ENSINO NOTURNO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Autoriza o Executivo a contratar até o final do e-
xercício de 1994, uma Professora de Inglês, para 10 (dez) horas sema
nais de aula, a fim de atender os alunos das 7as e 825 séries das es
colas municipais de 1º grau completo no turno da noite, por não ter
professores concursados nesta disciplina, aguardando nomeação.
Art.2º - Serã paga como vencimento a remuneração proporcio
nal às horas trabalhadas, equivalente à percebida pelos professores
de igual nível no quadro permanente do Município, e reajustes na mes
ma data e percentual que estes, inclusive o abono especial.
Art.39 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
da classificação orçamentária:
0801.08421882.032 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3111 - Pessoal Civil c/143
Art.49 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 de abril
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO
PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO