| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | MODIFICA A LEI 1.225/94, DE 20 DE ABRIL DE 1994, QUE PROÍBE ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EM UM TRECHO DA AV. SÃO MIGUEL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.228/94 "MODIFICA A LEI 1.225/94, DE 20 DE ABRIL DE 1994, QUE PROÍBE ESTACIO- - NAMENTO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EM UM TRECHO DA AV.SÃO MIGUEL." RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS |, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.19 - O artigo 1º da Lei nº 1.225/94, de 20 de abril de 1994, passa a ter a seguinte redação: FICA PROIBIDO O ESTACIONA MENTO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS NA AV.SÃO MIGUEL, NO TRECHO COMPREENDI DO ENTRE A AV.IRINEU BECKER ATÉ A RUA BERLIM, NO PERÍODO DAS 14:00 HORAS ÀS 19:00 HORAS NOS DIAS ÚTEIS E AOS SÁBADOS E DOMINGOS, DAS 8:00 HORAS ÀS 19:00 HORAS. Art.29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 de a ril de 1994. REGISTRE-SE fas E RENATO DEXHEZMER PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL GUIDÔ PÁULO MULLER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ea