norma nº 1255/1994

ESTADO DO RIO.GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LEI Nº 1.255/94
“"MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
147, DA LEI Nº 1.000, DE 17 DE DE-
ZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O Parágrafo Único do art.147, da Lei nº 1.000,
de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
ART.147 - .i..
PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM ,
SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE E MENSALMENTE PELA VARIAÇÃO DA UNIDA-
DE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR OU ÍNDICE OFICIAL QUE A SUBSTITUIR.
Art.2º - Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de agosto de
1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de agosto de 1994.
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PUBLIQUE-SE REN DEXHEJMER
Made lolol PREFEITO MUNÍCIPAL
RTA M.B.KIRCH
PROCURADORA JURÍDICA