norma nº 1230/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.230/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE
CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE
CURZEIROS REAIS) AO CONSELHO COMUNI-
TÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVO
HAMBURGO-CONSEPRO DE NOVO HAMBURGO. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
e Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um
auxílio financeiro, no valor de CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzei
ros reais) ao Conselho Comunitário Prô-Segurança Pública de Novo Hambur-
go-Consepro de Novo Hamburgo.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da seguinte classificação orçamentária:
0201.03070311.001 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais C/23............ CR$ 2.000.000,00
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
9.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA C/03D us sw oms ve ass sé - «CR$ 2.000.000,00
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 de maio de 1994.
, ;
REGISTRE-SE his
E RENÁTO DEKHEÍMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
Z44
GUI ÚLO MULLER
SECREÍÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO