norma nº 1256/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.256/94
"FICA INTERROMPIDA, PELO PRAZO DE 180
(CENTO E OITENTA) DIAS, A APLICAÇÃO
DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO-
VRM, PARA EFEITOS DE ATUALIZAÇÃO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÕES
MUNICIPAIS E TARIFAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Fica interrompida, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a aplicação do Valor de Referência do Município-VRM,
para efeitos de atualização dos tributos municipais, contribuições
municipais e tarifas, desde que os respectivos créditos tributários
sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação tributária.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se a-
plica aos débitos incluídos em parcelamento.
Art.29 - Aos créditos tributários não pagos nos prazos
previstos na legislação tributária aplica-se a atualização monetá-
ria pela variação da VRM, a partir do seu vencimento, sem prejuízo
da multa e demais cominações legais.
Art.3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de julho de
1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de agosto 1994.
REGISTRE-SE dd
A DMA
PUBLIQUE-SE RENATO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL
RTA M RCH
PROCURADOA JURÍDICA