norma nº 1231/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.231/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE
CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE
CRUZEIROS REAIS) AO CONSELHO COMUNI-
TÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO DE DOIS IRMÃOS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um
- auxilio financeiro, no valor de CR$ 3.000.000,00 (Três milhões de
cruzeiros reais) ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de
Dois Irmãos - Consepro Dois Irmãos.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da seguinte classificação orçamentária:
0201.03070311.011 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais c/23...... -..CR$ 3.000.000,00
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
9.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA c/232....... 0000 +++ «CR$ 3.000.000,00
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 de maio de 1994.
| REGISTRE-SE Zi
| ara
RENAXIO DEXHRIMER
E
| PUBLIQUE-SE
| VA PREFEITO MUNICIPAL
GUI
ULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO