norma nº 1258/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258/94
"ALTERA AS LEIS 712/88 DE 13 DE JULHO DE
1988 E Nº 760/89, DE 06 DE JULHO DE
1989, QUE REORGANIZAM A ESTRUTURA ADMI-
NISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOIS IRMÃOS, ACRESCENTANDO DOIS DEPARTA
MENTOS E ALTERA UM SETOR NO DEPARTAMEN-
TO CULTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, em Exer-
cício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgâni-
ca Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Art.lº - O artigo 12 da Lei Municipal nº 712, de 13 de julho
de 1988, alterada pela Lei nº 760, de 06 de junho de 1989, passa a
ter a seguinte redação:
ART.12 - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA É O ÓR-
GÃO INCUMBIDO DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO |,
ESPECIALMENTE, AS REFERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL, SUPLETIVOS E OU-
TROS, MANUTENÇÃO DE PROMOÇÕES CÍVICAS, ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BI
BLIOTECAS PÚBLICAS ESCOLARES, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, PROMOÇÃO OU SU-
PERVISÃO DE PESQUISAS DE NATUREZA EDUCACIONAL, DISTRIBUIÇÃO E CONTRO-
LE DE MERENDA ESCOLAR, EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO,
PLANEJAR E COORDENAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, ORGANIZAR
O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL, DE ACORDO COM AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
DO MUNICÍPIO, EXECUTAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO
ESPORTIVA E EM VIGOR NO PAÍS, EM COLABORAÇÃO COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E
ESTADUAIS COMPETENTES, BEM COMO O REGULAMENTO DO PRÓPRIO CAMPEONATO ,
PROMOVER A PROTEÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA NATUREZA, TRADIÇÃO, COSTUMES
'
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GABINETE DO PREFEITO
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E OUTRAS, QUE CONSTITUEM ATRAÇÃO PARA O TURIS
MO; ESTIMULAR A INICIATIVA PRIVADA NO SENTIDO DE INCREMENTO AO TURIS-
MO, BEM COMO PROMOÇÕES E DIFUSÃO CULTURAL NO ÂMBITO MUNICIPAL RESPON-
SÁVEL PELO MUSEU E PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO.
Art.2º - Na Secretaria da Educação e Cultura, ficam acres-
centados os Departamentos de Turismo e Desportos e substituído o Se-
tor de Difusão Esportiva pelo Setor de Museu e Patrimônio Histórico
no Departamento Cultural.
Art.3º - Ficam criados 2 (dois) cargos de Chefe de Departa
mento - CC4 ou FG4, Departamento de Turismo e Departamento de Desportos,
que ficam acrescentados ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1018, de 31
de março de 1992.
Art.4º - Dentro do prazo máximo de trinta dias, o Prefeito
Municipal regulamentará, através de Decreto, discriminando as respec-
tivas atribuições e subordinações destes dois departamentos e do Se-
tor de Museu e Patrimônio Histórico.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de ago de 1994.
REGISTRE-SE >
E JUAREZ STEIN
PUBLIQUE-SE VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
CÉSAR AUGUSTO RAUSC
SECRETÁRIO DE COORD.PLANEJAMENTO