norma nº 1232/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$
2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEI
ROS REAIS) PARA ATENDIMENTO A PES
SOAS CARENTES."
RENATO DEXHEIMER, prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgância Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio
financeiro no valor de CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros
reais) para atendimento à pessoas carentes.
Art.29º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da seguinte classificação orçamentária:
0901.15814862.047 - Assistência Social a População
3259 - Outras Transf.a Pessoas c/214..CR$ 2.000.000,00
Art.39 - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
9.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA c/232..... coco ro. CR$ 2.000.000,00
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 de maio dg” 1994.
REGISTRE-SE OB
E RENATO DEXHEZMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO