norma nº 1234/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.234/94
"ESTABELECE OS REQUISITOS PELOS QUAIS
SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTI-
LIDADE PÚBLICA."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - As sociedades civis, as associações e fundações
constituídas no território do Município com o fim exclusivo de ser-
vir, desinteressadamente, à coletividade podem ser, por lei, decla-
radas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
a) que tenham personalidade jurídica, comprovada por certi-
dão do Cartório dos Registros Públicos;
b) que estão em funcionamento, ininterrupto, por mais de 1
(um) ano, comprovando tal situação, mediante apresentação de docu
mentação comprobatória;
c) que os cargos de sua Diretoria não são remunerados;
d) que possuem Conselho Fiscal ou outro órgão equivalente;
e) que estão, devidamente, inscritas no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda, mediante apresentação do
CGC/MF ;
£) que servem, desinteressadamente à coletividade, compro-
vando tal fato, mediante a apresentação de relação circunstanciada
dos serviços relevantes prestados à comunidade durante 1 (um) ano i
ninterrupto, ou quaisquer outros meios de provas, fornecidos por au
toridades federais, estaduais e municipais.
Parágrafo Único - A falta de comprovação de qualquer um j
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dos requisitos enumerados neste artigo importará no arquivamento do
processo.
Art.2º - Denegado o pedido, este não poderá ser renovado |,
antes de decorrido um ano, a contar da publicação do despacho dene-
gatório.
Parágrafo Único - Do despacho denegatório do pedido de de-
claração de utilidade pública caberá reconsideração, dentro do pra-
zo de 15 dias, contados da sua ciência.
Art.3º - O Município manterá, no ôrgão competente, um livro
especial em que serão registrados a denominação, fins e bens das en
tidades declaradas de utilidade pública.
Art.492 - Nenhum favor do Município decorrerá do título de
utilidade pública.
Art.59 - As entidades, declaradas de utilidade pública, sal
vo motivo de força maior, devidamente comprovado a critério da auto
ridade competente, ficam obrigados a:
a) apresentar, até o dia 31 de março de cada ano à Secreta-
ria Municipal da Saúde e Assitência Social, relatório circunstancia
do dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior.
b) renovar a cada 2 (dois) anos, a prova de que são gratui-
tos os cargos de Diretoria;
c) comunicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modifi-
cação em seus estatutos sociais.
Art.69 - Será cassado o título de utilidade pública da enti
dade que:
a) deixar de apresentar durante 2 (dois) anos consecutivos,
o relatório a que se refere a alinea "a" do artigo 59, anterior;
b) desviar-se dos seus fins;
c) exercer na prática, comprovadamente, atividades diversas
das que estão previstas nos seus estatutos;
d) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua direto-
ria, ou conceder lucro, bonificações ou vantagens a dirigentes, man
tenedores ou associados.
Art.79 - A cassação do título de utilidade pública será fei-
to, em processo, instaurado "ex-ofício" pelo Secretário Municipal da
Saúde e Ação Social ou mediante representação documentada.
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sie - O pedido de reconsideração do despacho do Executivo
que reconheceu a hipótese de cassação do título de utilidade públi-
ca não terá efeito suspensivo.
$2º - A cassação do titulo de utilidade pública será reali-
zada atravês de lei municipal.
Art.89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de maio de 1994.
REGISTRE-SE PA j
: Gio Fi ltis
RENÁTO DEXHEZMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO